Termos de Uso

Este contrato é celebrado entre a AgriGlobal Market Inc. («AGM» ou «AgriGlobal Market») e a pessoa jurídica ou profissional independente identificado no formulário de registro ou na fatura de compra (o «Cliente», «Assinante» ou «Usuário»).

Ao se registrar, criar uma conta ou contratar um plano de assinatura, você reconhece que atua em representação de uma pessoa jurídica ou como comerciante ou profissional independente (ambiente B2B) e aceita ficar vinculado a estes Termos de Uso.

Sujeito ao cumprimento destes Termos de Uso e das condições de assinatura ou aquisição aplicáveis, a AgriGlobal Market concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar a Plataforma.

A licença permite ao Usuário acessar, revisar, visualizar e analisar os painéis de inteligência de negócios e as informações disponibilizados por meio da Plataforma dentro do escopo de seu acesso autorizado.

O Usuário não adquire a titularidade nem qualquer outro direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma ou sua tecnologia subjacente.

Todos os direitos relativos à Plataforma e à sua tecnologia subjacente permanecem com a AgriGlobal Market e/ou seus respectivos titulares. A licença concedida ao Usuário não transfere nem outorga qualquer direito sobre:

• O código-fonte;
• Os algoritmos;
• Os modelos de dados;
• As bases de dados internas;
• As marcas;
• O conteúdo protegido;
• As metodologias proprietárias; nem
• Outros componentes técnicos ou de propriedade intelectual da Plataforma.

Fica proibido o uso, a reprodução, a extração, a divulgação ou a reconstrução não autorizados destes elementos. Os algoritmos, modelos de agregação de dados aduaneiros, interfaces gráficas, código-fonte, relatórios compilados, bases de dados e marcas da AGM estão protegidos por tratados internacionais de propriedade intelectual.

O Usuário pode utilizar as informações, dados agregados, análises e resultados obtidos por meio da Plataforma para elaborar, apresentar e distribuir relatórios, estudos, apresentações, publicações e outros materiais.

Tal uso é permitido para fins informativos, acadêmicos, institucionais ou de divulgação geral, desde que não persiga, direta ou indiretamente, finalidade comercial, lucrativa ou de revenda.

Quando informações obtidas por meio da Plataforma forem utilizadas ou publicadas, o Usuário deverá identificar de forma clara e visível a AgriGlobal Market como fonte.

O Usuário não poderá:

• Reproduzir ou redistribuir dados brutos obtidos por meio da Plataforma;
• Extrair ou divulgar bases de dados completas;
• Reproduzir ou divulgar modelos analíticos proprietários;
• Reproduzir ou divulgar metodologias proprietárias;
• Revender, sublicenciar ou redistribuir comercialmente os dados da Plataforma;
• Divulgar informações de modo que permita a terceiros não autorizados acessar os dados subjacentes;
• Tentar reconstruir tecnicamente a Plataforma ou seus sistemas internos, nem aplicar engenharia reversa, descompilar ou extrair seu código-fonte;
• Utilizar scrapers, robôs ou automações para a extração massiva de dados;
• Utilizar a informação para criar um produto ou serviço concorrente da AgriGlobal Market; nem
• Utilizar a Plataforma em violação das leis aplicáveis ou dos direitos de terceiros.

• Planos disponíveis: o acesso é estruturado em níveis anuais (Basic, Advanced, Premium, Titanium) e compras individuais de painéis de Market Intelligence (Single Chart), com as alocações de licenças de usuário (seats), limites de painéis e funcionalidades descritas na página /pricing.
• Preços e impostos: todas as tarifas são expressas em dólares dos Estados Unidos (USD) e não incluem impostos indiretos (IVA, Sales Tax, GST), que serão acrescidos na fatura quando legalmente aplicável.
• Formas de pagamento: o pagamento é realizado anualmente e antecipadamente por cartão de crédito através do Stripe ou por transferência bancária internacional. Em caso de pagamento parcelado acordado, o inadimplemento de uma parcela faculta à AGM suspender imediatamente o acesso ao serviço.
• Vigência da assinatura: as assinaturas têm validade de um (1) ano a partir da data de ativação.
• Renovação automática: salvo se o Usuário notificar a AgriGlobal Market de sua decisão de cancelar com pelo menos quinze (15) dias corridos de antecedência à data de vencimento, a assinatura será renovada automaticamente por período equivalente ao preço de tabela vigente.

As solicitações de reembolso podem ser apresentadas dentro de quinze (15) dias seguintes à data de compra.

As condições aplicáveis a cada tipo de aquisição — assinaturas anuais e compras individuais de painéis de Market Intelligence (Single Chart) — estão detalhadas na Política de Reembolso, que é parte integrante destes Termos de Uso.

Podem ser solicitadas alterações na seleção de painéis durante o período de assinatura aplicável, sujeitas às condições estabelecidas para a assinatura ou aquisição do Usuário.

Usuários podem ser adicionados, removidos ou atualizados mediante solicitação do titular da conta principal, sujeito às condições de acesso e assinatura aplicáveis.

As informações disponíveis na Plataforma podem ter origem em registros oficiais, bases de dados públicas, provedores especializados e parceiros externos. A AgriGlobal Market aplica processos de transformação, limpeza, padronização e verificação técnica às informações obtidas dessas fontes.

Contudo, a AgriGlobal Market não garante a integridade, atualidade, exatidão ou correção absoluta das informações apresentadas.

A disponibilidade, o nível de detalhe e o tipo de informação disponível podem variar entre países devido às leis locais sobre proteção de dados, confidencialidade, privacidade e acesso à informação. Consequentemente, determinados painéis podem conter informações distintas, incompletas ou mais limitadas do que os painéis relativos a outros países.

A AgriGlobal Market não será responsável por erros tipográficos, inconsistências, omissões, duplicações, atrasos na atualização ou outras imperfeições decorrentes de limitações inerentes às fontes de informação originais.

As informações disponíveis na Plataforma podem apresentar defasagens temporais em função de:

• País de origem;
• Frequência de atualização da fonte subjacente; ou
• Restrições legais locais aplicáveis.

O Usuário reconhece que, por isso, as informações exibidas na Plataforma podem nem sempre refletir a informação mais recente disponível.

A Plataforma e seus painéis são fornecidos exclusivamente para fins informativos, estratégicos e analíticos. As séries de preços, volumes, fretes, origens e destinos CIF/FOB provêm de registros aduaneiros oficiais, manifestos de carga portuária e estimativas analíticas baseadas em fluxos comerciais internacionais.

As informações disponíveis na Plataforma não constituem:

• Aconselhamento financeiro;
• Aconselhamento de investimento;
• Recomendações de investimento;
• Recomendações de transação; nem
• Endosso de qualquer decisão de investimento ou comercial.

O Usuário é o único responsável por avaliar as informações e por qualquer decisão tomada com base nas informações obtidas por meio da Plataforma.

A AGRIGLOBAL MARKET NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS, PERDAS OU PREJUÍZOS DECORRENTES DO USO OU DA INTERPRETAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NA PLATAFORMA, NEM DAS DECISÕES TOMADAS COM BASE NELAS, INCLUÍDAS PERDAS ECONÔMICAS, CUSTOS DE OPORTUNIDADE, FLUTUAÇÕES DE PREÇOS DE COMMODITIES OU CANCELAMENTO DE EMBARQUES.

• Compromisso de uptime: a AGM empregará esforços comercialmente razoáveis para manter uma disponibilidade da plataforma de 99,5 % em cômputo anual, excluídas as janelas de manutenção programada (notificadas com 48 horas de antecedência) e eventos de força maior.
• Créditos por indisponibilidade: se o uptime nos planos Premium ou Titanium cair abaixo de 99,0 % em determinado mês por causas exclusivamente imputáveis à AGM, o Cliente poderá solicitar um crédito proporcional de 5 % do valor mensal da assinatura, sendo este o único e exclusivo recurso frente a quedas do serviço.

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL E ACUMULADA DA AGRIGLOBAL MARKET PERANTE O CLIENTE POR QUALQUER RECLAMAÇÃO DECORRENTE DESTE CONTRATO, SEJA CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL (INCLUÍDA A NEGLIGÊNCIA) OU LEGAL, ESTARÁ ESTRITAMENTE LIMITADA AO VALOR TOTAL EFETIVAMENTE PAGO PELO CLIENTE À AGM DURANTE OS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO FATO QUE ORIGINOU A RECLAMAÇÃO. EM NENHUM CASO A AGM SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, LUCROS CESSANTES OU PERDA DE BENEFÍCIOS COMERCIAIS.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma responsável e em conformidade com as leis aplicáveis e com estes Termos de Uso.

O Usuário deve conduzir suas atividades de boa-fé e com legalidade, veracidade e respeito aos direitos de terceiros.

O Usuário declara e garante que os recursos utilizados para pagar os serviços provêm de fontes lícitas e não estão relacionados a lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita.

A AgriGlobal Market reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória quando julgar necessário.

O Usuário é responsável por assegurar que seu uso da Plataforma e de suas informações cumpre todas as leis e regulamentos aplicáveis.

O Usuário não deve utilizar a Plataforma para fins ilícitos nem de modo que viole os direitos da AgriGlobal Market ou de qualquer terceiro.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário reconhece que leu e compreendeu estes Termos de Uso e concorda em cumpri-los.

Se o Usuário não concordar com estes Termos de Uso, não deve acessar nem utilizar a Plataforma.

Estes Termos de Uso regem-se pelas leis do Estado da Flórida, Estados Unidos da América, com exclusão das normas de conflito de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

Qualquer disputa será resolvida definitivamente mediante arbitragem vinculante sob o Regulamento da Câmara de Comércio Internacional (CCI).