1. Papel da AgriGlobal Market como plataforma intermediária
O Marketplace da AgriGlobal Market é um ambiente digital B2B destinado exclusivamente a conectar empresas compradoras (Buyers) e empresas vendedoras ou fornecedoras (Suppliers) de matérias-primas agroindustriais (grãos, farelos, gorduras animais, subprodutos de rendering, biocombustíveis, fertilizantes).
A AGM atua única e exclusivamente como intermediária técnica e mural de anúncios comercial digital. A AGM não é parte dos contratos de compra e venda de mercadorias celebrados entre usuários, não toma posse física das mercadorias, não intervém na logística nem atua como garantidora fiduciária.
2. Obrigações e verificação dos comerciantes (Know Your Business)
- Status profissional obrigatório: apenas pessoas jurídicas ou comerciantes legalmente constituídos podem publicar ou ofertar no Marketplace.
- Veracidade das ofertas: o fornecedor garante que dispõe do título de propriedade, das autorizações sanitárias (por exemplo FDA, EFSA, SENASA, ICA) e da capacidade logística para fornecer os lotes publicados conforme as especificações pactuadas.
- Incoterms 2020 e contratação privada: as condições de entrega (FOB, CIF, CFR, EXW), prazos de embarque, análises de laboratório (umidade, proteína, acidez, impurezas) e formas de liquidação bancária (cartas de crédito irrevogáveis, CAD) são acordadas de forma autônoma e direta entre comprador e vendedor.
3. Exclusão de responsabilidade sobre mercadorias e transporte
A AGM não assume qualquer responsabilidade por:
- Descumprimento de especificações técnicas, deterioração, quebras, contaminação ou rejeição fitossanitária de lotes de grãos ou subprodutos agropecuários.
- Atrasos no frete marítimo, sobrestadias portuárias (demurrage) ou sinistros no transporte internacional.
- Inadimplemento, insolvência ou mora comercial entre as partes intervenientes no Marketplace.
4. Regulamento de Serviços Digitais (DSA UE 2022/2065) e Notice & Action
Em conformidade com os artigos 16 e 22 do Regulamento (UE) 2022/2065 (DSA):
- Ponto de contato único para autoridades e usuários: [email protected].
- Procedimento de notificação e retirada: qualquer titular de direitos, autoridade ou usuário que detecte uma publicação fraudulenta, produto ilegal ou infração no Marketplace pode enviar um relatório formal contendo (i) identificação do notificante; (ii) link e captura da publicação infratora; (iii) fundamentação jurídica do ilícito.
- A AGM processará a solicitação e decidirá de forma fundamentada sobre a retirada preventiva em prazo máximo de 48 horas úteis.