Um juiz de Dakota do Norte anulou a norma que reservava a quatro entidades a indicação de seis dos nove comissários da Beef Commission. A decisão abre essas indicações a qualquer pessoa ou grupo, embora o governador mantenha a prerrogativa de escolher.
Um juiz de Dakota do Norte determinou que a lei que regula a indicação de integrantes da Beef Commission estadual viola a constituição do estado, ao conceder o poder de indicação exclusivamente a entidades específicas e a mais ninguém.
"Isso é arbitrário e irracional", escreveu o juiz do Distrito Centro-Sul Jackson Lofgren em sua decisão de sexta-feira.
Três pecuaristas — Kenneth Graner, Michael Heaton e Jeremy Maher, diretores da Ranchers Rights Initiative — contestaram a lei no ano passado por considerá-la inconstitucional. O estado tentou que suas alegações fossem rejeitadas e o juiz ouviu os argumentos de ambas as partes em uma audiência.
Lofgren observou que a lei "distribui uma vantagem por nome", ao conceder aos grupos designados "o poder exclusivo de escolher quem pode ser considerado para seis assentos de uma comissão pública".
"Ao nomear especificamente entidades privadas, em vez de enumerar critérios que as entidades devam cumprir para serem elegíveis a apresentar indicações, [a lei] cria uma classe fechada que proíbe o ingresso nela", escreveu o juiz.
O juiz acrescentou que, mesmo se existissem requisitos ou qualificações específicas que apenas essas organizações possuem, a lei não enumera esses requisitos; apenas nomeia as organizações. "A classificação se baseia única e arbitrariamente em ser uma organização específica. Portanto, a classificação n[a lei] não guarda relação com o propósito da comissão de promover a indústria pecuária em Dakota do Norte", escreveu.
Nomear organizações específicas para fazer indicações cria uma lei especial que trata de maneira diferente pessoas e grupos semelhantes, algo proibido pela constituição de Dakota do Norte, segundo a decisão.
A Beef Commission é integrada por nove membros — três produtores de carne, um confinador de gado, um produtor de leite, um representante de um mercado público de gado e três membros gerais —, todos designados pelo governador. Seis dos nove são indicados por quatro organizações ligadas à pecuária, entre elas a North Dakota Stockmen's Association, nomeada na lei.
A comissão decide como usar o dinheiro arrecadado por uma taxa de 2 dólares por cabeça nas vendas de gado — 1 dólar para o estado e 1 dólar para o governo federal —, conhecida como beef checkoff. Os recursos são destinados principalmente à promoção, educação e pesquisa da carne bovina. Segundo um relatório anual, a comissão arrecadou mais de 1,5 milhão de dólares em receitas de avaliações em 2024–2025.
Em um comunicado de terça-feira, a Ranchers Rights Initiative afirmou: "Durante anos, os produtores pecuários independentes foram impedidos de integrar a [Beef Commission] pelo controle total das indicações que exercia a Stockmen's Association. A Legislatura de Dakota do Norte rejeitou múltiplas tentativas de corrigir e reformar a lei. Hoje, essa barreira finalmente caiu".
Um advogado dos demandantes, Robby Dube, disse que a decisão significa que a Beef Commission fica agora aberta a toda a indústria e abre as portas para outras 20 juntas estaduais com o mesmo processo de seleção.
"Se você foi excluído porque não estava disposto a pagar as mensalidades para se filiar a alguma entidade, agora tem a oportunidade de dizer: 'Olha, isso é ilegal. Você tem que parar de fazer isso'", disse Dube.
Dube explicou que a lei mantém os assentos específicos da indústria, mas agora qualquer pessoa pode indicar para eles, e o governador pode escolher entre qualquer indicação. O Poder Executivo deverá alterar seu formulário de indicação. A Legislatura não é obrigada a agir, embora possa considerar como tornar o processo de seleção mais democrático, talvez por meio de eleição e não de designação, acrescentou.
A decisão se aplica a designações futuras. O juiz esclareceu que nada em sua decisão "impede o governador de aceitar recomendações de qualquer pessoa ou grupo, incluindo as associações nomeadas".
O governador Kelly Armstrong "respeita a decisão do tribunal, que concede ao Gabinete do Governador discricionariedade adicional para designar os membros da Beef Commission", disse o porta-voz Mike Nowatzki por e-mail.
O juiz não decidiu tudo a favor dos demandantes. Estes sustentavam que um requisito de elegibilidade — que impede os comissários de receber reembolso do checkoff nos últimos três anos — é punitivo e discriminatório. Lofgren disse que a Legislatura pode fixar o prazo do requisito e as condições do reembolso, e que os legisladores racionalmente desejariam que aqueles que contribuíram para o programa decidissem como gastar o dinheiro.
A comissão poderá recorrer à Suprema Corte do estado.
