A ARCA regulamentou, por meio da Resolução Geral 5922/2026, a devolução do IVA para investimentos produtivos do RIMI, com pré-solicitação de cota fiscal em quatro janelas anuais e até quatro pedidos por ano.
A Agência de Arrecadação e Controle Aduaneiro (ARCA) publicou nesta sexta-feira, no Diário Oficial, a Resolução Geral 5922/2026, por meio da qual estabeleceu os requisitos que as empresas deverão cumprir para solicitar a devolução do IVA por seus investimentos produtivos no âmbito do Regime de Incentivo para Médias Inversões (RIMI).
O RIMI, criado pela Lei de Modernização Trabalhista 27.802, prevê incentivos para investimentos em bens de capital e obras produtivas, com benefícios como a amortização acelerada no Imposto sobre a Renda e a possibilidade de recuperar o IVA após três períodos fiscais mensais, em vez dos seis previstos no regime geral.
A resolução estabelece que as empresas deverão registrar seus investimentos no Sistema de Gestão de Investimentos (SGI) e, uma vez cumprido o prazo de três períodos fiscais mensais, apresentar uma pré-solicitação para obter a atribuição de uma cota fiscal. Esse trâmite poderá ser realizado entre os dias 1º e 10 de fevereiro, maio, agosto e novembro de cada ano. A partir do dia 15, os contribuintes poderão consultar a cota atribuída e formalizar o pedido de devolução por meio do Sistema Integral de Recuperação (SIR).
O anexo da resolução dispõe que poderão ser apresentadas até quatro solicitações anuais e que os créditos fiscais reconhecidos poderão ser utilizados para cancelar dívidas por impostos próprios ou solicitar sua devolução.
Entre os requisitos exigidos estão que o IVA faturado tenha sido efetivamente pago, que o valor solicitado tenha sido descontado do saldo técnico a favor declarado pelo contribuinte e que cada apresentação seja acompanhada por um relatório de um contador público independente, que deverá verificar a legitimidade do crédito fiscal e sua vinculação com o investimento realizado.
Para o agro, o regime prevê investimentos sem valor mínimo para a compra de sistemas e equipamentos de irrigação, bens de alta eficiência energética, telas antigranizo e animais reprodutores de genética superior.
A implementação desses incentivos encontrou dificuldades porque, apesar de o regime já estar em vigor, a ARCA ainda não havia habilitado o sistema informatizado necessário para gerenciá-los. Depois, foi implementado o SGI, ao qual agora se somam as regras específicas para formalizar a recuperação do IVA.
